Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração, vereador Zacarias Marques (MDB), apresentou o Requerimento nº 63/2024 solicitando a prorrogação do prazo para investigação dos procedimentos das atividades minerárias das empresas registradas no município.
O requerimento foi embasado no artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, e pediu prorrogação do prazo da CPI até o dia 31 de dezembro de 2024.
A CPI investiga as atividades minerárias segundo estabelecido na legislação mineral vigente, o registro do cadastro dos processos minerários e outros fatos que atentam contra o desenvolvimento econômico do município de Parauapebas.
A abertura da CPI para investigar os procedimentos das atividades minerárias das empresas que atuam no município foi realizada por meio do Requerimento nº 44/2023. Neste requerimento estava determinado o prazo de cento e oitenta dias, a contar da instalação da CPI, para a conclusão dos trabalhos. O Requerimento previa ainda a prorrogação por período necessário a sua conclusão, mediante requerimento ultimado nos moldes do que dispõe o artigo 118 do Regimento Interno do Legislativo.
O Regimento Interno da Casa Legislativa também estabelece que, se não concluir seus trabalhos no prazo estipulado a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária, se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
Assim, o Requerimento proposto pelo presidente da CPI foi submetido a votação parlamentar e aprovado em unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão ordinária. Com a aprovação, os membros da CPI, vereadores Zacarias de Assunção Vieira Marques, Eleomárcio Almeida de Lima, Elias de Almeida Ferreira Filho, Eliene Soares de Sousa e Joel Pedro Alves, possuem novo prazo para conclusão das investigações e emissão do relatório final das atividades da CPI.
Texto: Josiane Quintino / Foto: Elienai Araújo (AscomLeg)