Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO nº 78/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na quarta-feira (28).
De acordo com a proposição, o orçamento previsto para Parauapebas no ano de 2024 é de R$ 2.474.213.445,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e treze mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário de planejamento em que o Poder Executivo indica onde pretende aplicar os recursos do orçamento geral do município (LOA), sempre em conformidade com o Plano Plurianual (PPA). A LDO estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual, além de definir as regras e limites para a execução das despesas públicas.
O PLDO nº 78/2023 foi dividido em sete capítulos, nos quais traz as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e as entidades de classe sem fins lucrativos e às pessoas físicas; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária do município. A proposição tem ainda dois anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
Planejamento
A LDO abrange diferentes aspectos do planejamento e da gestão fiscal, tais como:
· Metas e prioridades: define as metas fiscais, estabelece as prioridades para os gastos públicos e indica as ações prioritárias a serem realizadas no período;
· Equilíbrio fiscal: estabelece as bases para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, como a limitação do crescimento das despesas e a indicação de fontes de receita para cobrir as despesas previstas;
· Receitas e despesas: determina as estimativas de receitas e despesas para o exercício seguinte, considerando as projeções de arrecadação e os gastos necessários para o funcionamento dos serviços públicos;
· Políticas públicas: apresenta as diretrizes para a execução das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras;
· Gestão fiscal responsável: estabelece princípios e regras para a gestão financeira responsável, como o controle das despesas, a transparência na administração dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações fiscais.
Emendas
O PLDO nº 78/2023 recebeu três emendas, todas de autoria do vereador Zacarias Marques (PP).
Por meio da Emenda Modificativa nº 11/2023, o parlamentar altera algumas ações das secretarias municipais de Meio Ambiente (Semma) e de Governo (Segov) para a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb).
Já na Emenda Aditiva nº 12/2023, o vereador acrescenta o nome de uma ação na Secretaria Municipal de Educação, que prevê a manutenção de convênios com instituições de ensino superior públicas e privadas.
“O objetivo desta medida é possibilitar que sejam realizados convênios com instituições de ensino superior públicas e privadas, o que possibilitará expandir as oportunidades e aumentar as possibilidades para que as pessoas possam cursar graduação em nível superior. A iniciativa beneficiará pessoas em situação de vulnerabilidade econômica”, justificou.
Por fim, Zacarias Marques fez a Emenda Supressiva nº 13/2023 a Emenda Modificativa nº 11/2023, para retornar à Segov uma ação que havia sido transferida para a Semurb.
Tramitação e votação
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 78/2023 foi entregue à Câmara Municipal em abril, como determina a legislação. Tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na qual teve Elias da Construforte (PSB) como relator; e na de Finanças e Orçamento (CFO), tendo Leandro do Chiquito (Pros) como relator. Ambas as comissões emitiram pareceres favoráveis à aprovação do projeto.
Durante a discussão da matéria, Zacarias Marques ressaltou que o projeto foi muito bem elaborado e espera que a arrecadação do município melhore, para que o governo possa de fato executar as ações planejadas e pagar seus fornecedores, prestadores de serviços e servidores públicos. “Vamos torcer para que a gente tenha receitas, que melhorem nossas condições financeiras”, enfatizou.
Na votação, os vereadores seguiram a orientação das comissões e votaram sim ao PLDO nº 78/2023, que foi aprovado por unanimidade e enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Recesso
Com a aprovação do PLDO nº 78/2023, os vereadores entraram em recesso parlamentar, que segue até o dia 31 de julho. Neste período, as unidades administrativas da Câmara funcionarão em regime de escala, com horário de expediente das 8 às 12 horas, de segunda a sexta-feira.
Já o funcionamento dos gabinetes ficará a critério de cada vereador, que tem autonomia para direcionar suas atividades.
Os trabalhos legislativos retornarão no dia 1º de agosto, terça-feira, com a realização de sessão solene, às 9 horas da manhã.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2023