Os vereadores de Parauapebas derrubaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), o Veto nº 9/2026, apresentado pelo Poder Executivo contra o Projeto de Lei nº 136/2025, que garante a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), filhos ou menores sob a guarda de servidores da educação da rede pública municipal, a possibilidade de matrícula na unidade escolar onde o responsável legal estiver lotado.
O projeto, de autoria do vereador Zé do Bode, havia sido aprovado anteriormente pelo Legislativo. O veto integral foi apresentado pelo Executivo sob o argumento de que a proposta apresentaria vícios de inconstitucionalidade formal e material.
O que prevê o projeto
A proposta estabelece que estudantes com TEA, filhos ou menores sob guarda judicial de servidores da educação municipal, possam ter garantido a matrícula na escola em que o responsável legal trabalha, desde que exista vaga disponível e haja compatibilidade entre a etapa de ensino e a trajetória escolar do estudante.
A medida busca facilitar a rotina das famílias e, ao mesmo tempo, possibilitar que o servidor da educação tenha o filho ou menor sob sua responsabilidade estudando na mesma unidade em que exerce suas atividades.
Por que o Executivo vetou?
Na justificativa do veto, o Poder Executivo alegou que a proposta interfere na organização e no funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, especialmente na definição de critérios para distribuição de vagas e procedimentos de matrícula.
O Executivo também argumentou que a iniciativa parlamentar teria invadido uma área considerada de competência administrativa do prefeito, caracterizando, segundo a justificativa, vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Outro argumento apresentado foi de que a prioridade estabelecida pelo projeto poderia contrariar os princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que o benefício estaria relacionado à condição profissional dos pais ou responsáveis, e não exclusivamente à condição do estudante com TEA.
A justificativa do veto ainda cita manifestações jurídicas produzidas durante a tramitação do projeto. Segundo o documento, a Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo da Câmara teria apontado, nos Pareceres Jurídico Prévio nº 266/2025 e Interno nº 187/2025, questionamentos quanto à constitucionalidade e à legalidade da proposta.
Veto é derrubado pelos vereadores
Apesar dos argumentos apresentados pelo Executivo, o plenário decidiu derrubar o veto integral nesta terça-feira.
Com a rejeição do veto, o projeto retoma seu curso para se tornar norma municipal, consolidando a garantia prevista para estudantes com TEA que sejam filhos ou estejam sob a guarda de servidores da educação municipal.
Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)