Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, com base no artigo 236, §2º do Regimento Interno, os pedidos de urgência para a tramitação de cinco propostas legislativas que tratam de reajuste salarial e atualização do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.
As matérias que passam a tramitar em regime de urgência são os Projetos de Lei nº 50, 51 e 52/2025, de autoria do Poder Executivo, e 55/2025 e o Projeto de Resolução nº 03/2025, ambos apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
Os Projetos de Lei nº 50, 51 e 55/2025 tratam da revisão das remunerações dos servidores públicos do município, contemplando diferentes categorias funcionais.
Já o Projeto de Lei nº 52/2025 propõe a atualização do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 4.531/2013, garantindo um incremento no benefício mensal destinado aos servidores ativos. Assim como o Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora, que também visa aplicar reajustes no auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, alinhando os valores à política de valorização profissional e à recomposição inflacionária.
Com a aprovação do regime de urgência, os projetos terão prazo reduzido para análise nas comissões parlamentares permanentes da Casa e pela Procuradoria Legislativa Especializada, agilizando sua apreciação pelo plenário. A medida atende à expectativa de valorização dos servidores públicos e à necessidade de garantir reajustes salariais compatíveis com a inflação e o custo de vida atual, segundo justificativas apresentadas pelo Executivo e pela Mesa Diretora.
Caso a tramitação nas instâncias técnicas seja concluída nos próximos dias, as propostas poderão ser inseridas na pauta da próxima sessão ordinária para votação em plenário.
Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)