(Francesco Costa)
Tendo por finalidade recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas voltadas à promoção da Política Municipal de Participação Social, no âmbito do Município de Parauapebas, o vereador Anderson Moratorio, presidente da Câmara de Parauapebas, indicou Poder Executivo Municipal de Parauapebas a implementação da política de participação social, propondo o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que institua a política, regule os Conselhos Municipais e a função de conselheiro, conforme a legislação aplicável.
“A proposta visa consolidar um marco normativo capaz de fortalecer os mecanismos de democracia participativa, ampliar os canais de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, e assegurar maior efetividade ao controle social e à gestão democrática no município”, salienta Anderson Moratorio, detalhando trata-se de matéria de relevante interesse público, em consonância com os princípios constitucionais da soberania popular, da cidadania e da gestão democrática (arts. 1º, parágrafo único, e 37 da Constituição Federal), bem como com os dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 24, de 5 de janeiro de 2021 (Plano Diretor de Parauapebas).
Motivo que sugere-se a adoção das providências administrativas e técnicas necessárias, bem como a apresentação de Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Participação Social, dispõe sobre os Conselhos Municipais, regulamenta a função de Conselheiro Municipal e dá outras providências, em conformidade com os dispositivos da legislação correlata”.