Em uma vitória significativa para os servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), foi aprovado na manhã do dia 25 de junho de 2024, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n° 117/2024, que regulamenta a evolução funcional dos funcionários da autarquia.
A aprovação deste projeto marca o fim de uma espera de quatro anos para muitos servidores. De acordo com a legislação vigente, a progressão por mérito deveria ter sido aplicada aos servidores classificados que ingressaram no SAAEP em 2017, permitindo-lhes avançar para a letra C. No entanto, devido a atrasos na alteração da Lei 4.400, de 26 de março de 2010, que regulamenta o procedimento de progressão funcional, esses servidores foram impedidos de progredir.
A aprovação do Projeto de Lei n° 117/2024 representa um passo crucial para corrigir essa injustiça e garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados. Esta conquista é resultado de um esforço coletivo e perseverante dos servidores do SAAEP, que lutaram para que seus direitos fossem finalmente reconhecidos e implementados conforme a lei.