Estabelecimentos que forem flagrados comercializando, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubo ou outros tipos de ilícitos em Parauapebas terão o alvará de funcionamento cassado. É isso que determina o projeto Substitutivo nº 9/2023, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), aprovado pela Câmara Municipal.
De acordo com a proposição, o município abrirá procedimento administrativo e deverá notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa. Após a tramitação de julgado pelo fisco municipal de todo o processo, e constatado que houve a infração, não caberá a restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.
Na justificativa da matéria, Zé do Bode informa que o objetivo do projeto “é proteger os consumidores e os empreendedores que trabalham dentro da legalidade, pagam seus tributos, enquanto alguns, infelizmente, buscam por meio ilícitos se beneficiando financeiramente”.
O vereador enfatiza que a concorrência desleal daquelas que vendem produtos oriundos de furtos e roubos é extremamente prejudicial para os empresários que trabalham de acordo com a lei, por isso a necessidade de implantar medidas que coíbam tal prática.
“A cassação do alvará de funcionamento é uma medida séria e pode ter consequências significativas para o estabelecimento, incluindo o fechamento do negócio. Ela tem como objetivo desencorajar atividades ilegais e proteger a integridade do mercado e a segurança da comunidade”, argumentou.
O Substitutivo nº 9/2023 foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares na sessão ordinária realizada na última terça-feira (27) e encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto – Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / Ascomleg 2024