Parlamento aprova concessão de títulos definitivos de terras
Discutido na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do Poder Executivo, concedia títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no município.
Durante os debates, os parlamentares esclareceram que é de interesse de toda coletividade que a situação jurídica dos terrenos seja regularizada. Ao apreciar o projeto de lei, os vereadores se manifestaram favoravelmente ao pedido. Com a aprovação, mais dois munícipes terão a documentação de propriedade de seus lotes.
Emenda supressiva
A Emenda Supressiva nº 5/2019, de autoria da Comissão de Terras e Obras, formada pelos vereadores José Pavão (MDB), Maridé Gomes (PSC) e Kelen Adriana (PTB), suprimia o inciso III do art. 1° do Projeto de Lei n° 4/2019.
Os membros da comissão explicaram que ao analisar os fundamentos dos pareceres restou claro que apenas os processos nº 10.726, da requerente Angelina Costa Araújo, e nº 10.609, do requerente Antônio Rozeno da Silva, encontram-se enquadrados aos limites da legislação municipal e estão aptos a receber a concessão de título definitivo de seus terrenos. Ao passo que o processo nº 10.709, da requerente Maria Aparecida de Lemos da Silva, demonstra medidas em desconformidade às previstas na lei.
Diante disso, a Comissão de Terras e Obras propôs a emenda para supressão do dispositivo referente ao processo nº 10.709. Para fins de adequações com o ordenamento jurídico municipal e para não prejudicar os processos que estão em conformidade com a legislação, os vereadores aprovaram a emenda apresentada.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza (AscomLeg)
