O número de habitantes de Parauapebas aumentou mais de 200 mil nos últimos 20 anos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim como cresce a população, há um crescimento também das demandas dos Conselhos Tutelares. Isso motivou a administração municipal a propor a criação do terceiro órgão fiscalizador das políticas públicas de atendimento às garantias e direitos da criança e ao adolescente no município.
A referida medida foi proposta por meio do Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que altera Lei Municipal nº 4.573/2014 (trata da organização do Conselho Tutelar de Parauapebas) e cria o cargo em comissão de conselheiro tutelar. A proposição foi apreciada na sessão extraordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (12).
O projeto especifica que o Conselho Tutelar é um órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente e vincula-se administrativamente ao gabinete do prefeito. Atualmente, o conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Entretanto, o prefeito argumenta na justificativa da proposição que “não estaria compatível sua função fiscalizatória dentro do mesmo órgão em que atua”. Por isso a mudança para vinculação ao gabinete.
De acordo com o PL, a área de atuação dos conselhos tutelares será regulamentada por decreto municipal, depois de aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (COMDCAP), levando em consideração a quantidade de atendimento de cada território e o contingente populacional.
A matéria prevê também a criação da função de coordenador geral, do primeiro e do segundo vice-coordenador geral dos conselhos, que serão escolhidos por seus pares. E cria 15 cargos em comissão de ‘Conselheiro Tutelar’, para nomeação dos conselheiros tutelares eleitos, com vencimentos de R$ 10.982,65.
De acordo com o Projeto de Lei nº 262/2023, o prefeito pode valer-se do processo eleitoral ocorrido em 2023 para nomear os integrantes do terceiro Conselho Tutelar, obedecendo-se a ordem majoritária de votação.
A proposição foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023