O SAAEP apesar de ter sido criado no ano de 2009 (Lei n° 4.385, de 11 de agosto de 2009) e seus cargos em 2010 (Lei Ordinária nº 4.400, de 13 de abril de 2010), só teve sua primeira turma de servidores efetivos no ano de 2017, devido a intensa pressão do Sindicato dos Servidores Públicos de Parauapebas – SINSEPPAR que conseguiu junto ao Ministério Público do Pará – MPPA, firmar com a gestão municipal um Termo de Ajuste de Conduta – TAC para a realização do primeiro concurso da autarquia.
Os servidores empossados do SAAEP são regidos pelo Regime Jurídico Único do município, comumente conhecido como o Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas (Lei Ordinária nº 4.231 de 26 de abril de 2002). Logo parte dos direitos e todos os deveres dos servidores do SAAEP e dos servidores da prefeitura, são os mesmos. O estatuto é a régua pela qual todos os servidores municipais são medidos. No entanto isso é a teoria, já que a prática difere muito do previsto em lei.
Desde o início da estrutura organizacional do município, diversos direitos e deveres foram sendo adequados aos servidores públicos municipais e com o passar dos anos as diferenças entre categorias foram sendo perpetradas por diversos motivos, quase todos negligências dos gestores e legisladores municipais. O SAAEP é o exemplo “encarnado” dessas negligências.
Pra começar, a autarquia foi criada com o intuito de, com o tempo, se tornar efetivamente Autônoma, como a letra ‘A’ da sigla sugere. Autônoma no sentido de inclusive deixar de depender do orçamento municipal para remunerar seus servidores. Havia a previsão de que no decorrer dos anos a autarquia se tornasse uma empresa pública para que pudesse inclusive gerar lucros ao município, tal qual diversas empresas públicas existentes no país.
Acontece que para um negócio prosperar, para uma empresa dar lucros, se faz sempre necessário um plano de ação e investimentos no “nascedouro” da empresa. Coisa que não ocorreu com o SAAEP. Nunca houve planejamento de longo prazo para que isso ocorresse. Nunca houve a participação da sociedade civil através da criação do Conselho Técnico Deliberativo, previsto na lei de sua criação, para decidir os rumos que a autarquia deveria seguir.
Agora, anos depois de sua criação, quem acaba por “pagar o pato” da falta de planejamento inicial e de interesse na resolução desse problema que é o SAAEP hoje, são os servidores que veem o reflexo na falta de reconhecimento de seu trabalho. Aos servidores do SAAEP que prestam um serviço de natureza essencial (e que fizeram um diferencial no período da pandemia) são computados todos os deveres dos serviços de tal natureza nenhum direito que os outros servidores municipais fizeram e fazem jus.
Um dos mais básicos direitos que é negado aos servidores do SAAEP é o direito à Progressão por Mérito ou Progressão Horizontal. Essa progressão é uma maneira de valorizar o servidor que dedica anos de serviço ao município, com um acréscimo de cerca de 4% a cada 4 anos de efetivo exercício no cargo e após algumas avaliações anuais de desempenho a que os servidores são submetidos.
Todo servidor público municipal tem esse direito garantido por lei, mas apenas os servidores do SAAEP não recebem essa progressão por pura negligência da gestão da autarquia e do município. Desde 2020, período em que os servidores do SAAEP deveriam fazer jus a este direito, que diversos servidores vêm tentando resolver esse “impasse” de maneira administrativa, sem recorrer ou ao menos cogitar uma paralização nos serviços já tão sucateados pela falta de recursos do SAAEP.
Na prática e em resumo, o servidor do SAAEP entende a gravidade do serviço prestado pelo SAAEP, por ele, mas executa esse serviço tão essencial, fazendo “das tripas coração” porque a autarquia e gestão municipal não conseguem ou não querem garantir o mínimo de condições de trabalho e de reconhecimento pelo trabalho de formiguinha que esse servidor presta. E quem acaba sendo o maior prejudicado com todo esse festival de negligência e falta de planejamento, é a população que não recebe o serviço com a qualidade que merece e acaba por culpar o serviço de água do município pelos problemas que a administração vem criando e “empurrando com a barriga” desde 2009.
Não existe serviço bem feito por trabalhadores mal remunerados.
