Apesar da constante fiscalização, cidades do interior do Brasil ainda enfrentam um grave problema: a condução de veículo realizada por menores de idade.
Assim, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação formal para combater a condução irregular de veículos por crianças e adolescentes em uma das maiores cidades do estado: Parauapebas.
O documento, assinado pela promotora Vanessa Galvão Herculano da 5ª Promotoria de Justiça, orienta órgãos de trânsito, polícias Civil e Militar, DMTT, CIRETRAN e Conselho Tutelar sobre medidas de proteção integral.
Apreensão imediata de veículos é medida principal
A recomendação determina apreensão imediata de veículos conduzidos por menores de 18 anos. Os casos devem ser encaminhados à Delegacia da Polícia Civil para lavratura de procedimentos legais, incluindo Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) quando houver infrações aos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Mesmo em situações de menor risco, como condução sem perigo de dano, os veículos devem ser apreendidos. A liberação só acontece para condutores devidamente habilitados.
Todos os casos precisam ser reportados ao Ministério Público com informações detalhadas sobre envolvidos, pais, responsáveis, testemunhas e circunstâncias.
Conselho Tutelar deve receber casos de menores no trânsito
O MPPA reforça que qualquer flagrante de crianças ou adolescentes ao volante exige encaminhamento imediato ao Conselho Tutelar. O órgão adotará medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para menores de 12 anos, o acionamento do Conselho Tutelar é obrigatório.
Campanhas educativas devem conscientizar população
A promotoria recomenda que DMTT e DETRAN realizem campanhas educativas em escolas, centros de saúde e espaços públicos. O objetivo é conscientizar a população sobre riscos e proibições legais da condução de veículos por menores de idade.
Os órgãos de fiscalização devem reforçar o monitoramento e orientar agentes de segurança pública sobre as disposições da recomendação.
Prestação de contas a cada 30 dias
Todos os órgãos envolvidos devem informar à Promotoria de Justiça, a cada 30 dias, as providências adotadas para cumprimento da recomendação. O documento ressalta que o não atendimento às orientações implica responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Fonte: Dol