A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 98/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que altera a legislação habitacional do município para definir o valor do subsídio financeiro destinado a moradias construídas em terrenos doados pela prefeitura ao Governo Federal.
A proposição acrescenta um dispositivo à Lei Municipal nº 5.619/2025 – que instituiu o subsídio financeiro municipal às famílias inseridas nas faixas 1, 2 e 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – estabelecendo que, nos casos em que o município realizar a doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial do Governo Federal (FAR) no âmbito do referido programa, o subsídio habitacional será de R$ 25.000,00 por unidade.
Redução do déficit habitacional
O objetivo da proposta é adequar a política habitacional de Parauapebas à Lei Federal nº 14.620/2023, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, conferindo maior agilidade e segurança jurídica na execução de projetos para famílias de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3).
Atualmente, a lei municipal já previa um subsídio de R$ 45.000,00 para empreendimentos em áreas privadas. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 98/2026, o governo municipal cria uma regra específica para áreas públicas: além da doação do terreno (que funciona como contrapartida), o município injetará mais R$ 25 mil por moradia para viabilizar a construção.
Regras e fiscalização
Para que o subsídio seja liberado, os empreendimentos devem seguir critérios rigorosos:
- Avaliação prévia: Áreas doadas devem passar por processo administrativo de alienação e comprovação de interesse público;
- Planilha orçamentária: As empresas habilitadas precisam apresentar detalhamento de custos que justifique o acréscimo de valores em relação ao repasse da União;
- Crivo técnico: Todas as propostas são submetidas à análise de técnicos habilitados e à deliberação do Conselho Municipal de Habitação.
Impacto social
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Aurélio Goiano, a medida fortalece a capacidade do município em captar recursos federais e amplia a oferta de moradias populares.
“A medida contribui para o fortalecimento da política habitacional local e favorece a captação de recursos federais, promovendo a redução do déficit habitacional no município”, destacou o gestor.
O Projeto de Lei nº 98/2026 segue agora para sanção e publicação oficial, permitindo que o planejamento orçamentário dos conjuntos habitacionais seja consolidado.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)