Foi aprovado em sessão extraordinária, na última sexta-feira (6), o Projeto de Lei nº 68/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) de Parauapebas para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei nº 4.732/2017. A proposição recebeu três emendas, mas uma delas, que previa a compra de armas para a Guarda Municipal, foi rejeitada.
A revisão do PPA tem como pressuposto básico a adequação da receita, dos programas e das ações governamentais, ajustando as metas e prioridades para o biênio 2020-2021. Os ajustes garantem o alcance dos objetivos propostos e consequentemente o aperfeiçoamento do planejamento.
Na justificativa da proposição, o prefeito Darci Lermen informa que há necessidade de adequação, principalmente, devido ao aumento da receita em 2018 e 2019, resultado da elevação da alíquota do Cfem e do maior percentual de participação na cota-parte do ICMS.
As emendas propostas são todas de autoria do vereador Zacarias Marques (PP), sendo duas delas aditivas, nº 16/2019 e nº 19/2019, e uma modificativa nº 17/2019. A Emenda nº 16/2019 propôs a inclusão da ação “construção, reforma e manutenção de praças” no programa Essa Praça é Nossa. A Emenda nº 17/2019 altera a ação “Investimento em Saúde” no eixo de inclusão social e cidadania. Já a Emenda nº 19/2019 previa a aquisição de arma de fogo e munição para a Guarda Municipal, na área de proteção e desenvolvimento social, da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão.
A proposta causou divergências entre os vereadores, que citaram o caso recente do assassinato de um adolescente em Parauapebas, tendo como suspeito de ser o autor dos disparos um guarda municipal.
Ivanaldo Braz (sem partido) foi o primeiro a se declarar contra a matéria. “Acho que ainda não é o momento de colocar arma para a Guarda. No edital do concurso estava claro que seria guarda de patrimônio público e não andaria armado. Penso que deveríamos até ter uma audiência pública para discutir o assunto”.
O autor da emenda defendeu a medida, afirmando que o PPA é um instrumento que garante que o governo pode executar. “O próprio Supremo autorizou a todos os guardas que têm porte de arma a utilizarem. O projeto não está dizendo que vai comprar, está autorizando. Mas essa aquisição passa por um processo que tramita no Exército, na Polícia Federal. Não estamos trazendo a obrigação de o município comprar; estamos apenas legitimando. A aquisição de material bélico não estava no PPA e esta foi nossa função. Não estou agindo para privilegiar um ou outro, mas também não podemos condenar uma instituição que é a Guarda, que tem um trabalho belíssimo devido a um caso isolado”, explicou Zacarias Marques.
José Pavão (MDB) concordou com Braz e votou contra a emenda. “Acho uma temeridade grande a gente armar a Guarda Municipal, devido a alguns fatos, lógico que isolados, ocorridos em nossa cidade, mas no momento a gente tem que pedir treinamento mais intensivo para ver se eles estão qualificados para usar, mesmo eles tendo sido treinados, porque uma arma de fogo é uma arma letal. Já vimos casos isolados acontecerem em Parauapebas. E nós temos o dever de sentir nossa população no ato de votar também. Tenho certeza que hoje a população de Parauapebas não quer a Guarda Municipal armada. Então, se caso a gente inserir no PPA, já estamos dando uma autorização ao governo para comprar e é responsabilidade desta Casa”, enfatizou.
Marcelo Parcerinho (PSC) acrescentou que “não se trata de armar ou desarmar, porque a Guarda já está armada. Eles podem tirar um porte, posse particular. Estamos tirando a responsabilidade da prefeitura de ter que comprar, com esse voto contrário, porque temos outras prioridades, como exemplo, aumentar o valor do Tratamento Fora de Domicílio [TFD], que paga um valor irrisório de R$ 30”.
Discordando dos colegas, Elias da Construforte (PSB) votou a favor. “Acho que a corporação toda não pode pagar pelo erro de um indivíduo. Acredito que a Guarda estando armada vai proporcionar mais segurança aos nossos cidadãos e até para ela em serviço”.
Joel do Sindicato (DEM) também foi favorável. “Não é porque um irresponsável usou arma e matou uma pessoa que vamos punir toda a corporação. Se for para a Guarda Municipal andar desarmada, então levem eles para cuidar dos prédios públicos e não os deixem nas ruas, pois é fato que quando se coloca um cara na rua para fazer segurança desarmado cria-se mais uma pessoa para ser vítima”.
João do Feijão (PV), Maridé Gomes (PSC), Kelen Adriana (PTB) e Eliene Soares também votaram contra o armamento da Guarda, mas justificaram os votos, argumentando que os guardas precisam ser melhor preparados e que a população precisa ser ouvida a respeito do tema.
Resultado
Por fim, o Projeto de Lei nº 68/2019 foi aprovado com as emendas nº 16/2019 e nº 17/2019 e será enviado para sanção do prefeito. Já a Emenda nº 19/2019 foi rejeitada pelos vereadores Braz, Pavão, João, Maridé, Ciza, Parcerinho, Kelen, Eliene e Horácio, e recebeu votos favoráveis de Zacarias, Elias e Joel.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Kleyber de Souza / Ascomleg