Está na conta da Prefeitura de Parauapebas R$ 114.391.081,03 (cento e quatorze milhões, trezentos e noventa e um mil, oitenta e um reais e três centavos) referentes a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) paga pela Vale – devido a exploração mineral – a Agência Nacional de Mineração (ANM), que por sua vez, repassa o montante para as prefeituras. Com essa bolada, a prefeitura já arrecadou só de Cfem, em 2021, mais de R$ 610 milhões.
O QUE É A CFEM ?
Estabelecida pela Constituição de 1988, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
O cenário mineral evoluiu nas últimas décadas e a legislação que regulamentava a atividade minerária já não atendia às exigências. Tornou-se necessário uma regulação mais moderna, que favorecesse novas oportunidades de desenvolvimento e distribuição das riquezas advindas com a mineração de forma justa e equilibrada a todos os agentes nela envolvidos.
Após quase duas décadas de luta, a AMIG atuou fortemente para que fosse editada a Medida Provisória nº 789/2017, que tratava da alteração das alíquotas da CFEM.
A Medida Provisória nº 789/2017 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República por intermédio da Lei nº 13.540 de 19/12/2017, que trouxe algumas mudanças no recolhimento da CFEM e nos procedimentos administrativos. Essas alterações simplificaram e modernizaram o setor minerário, consolidando um novo marco para a estrutura de incidência da CFEM.
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