O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás, ajuizou, nesta quarta-feira (10), uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de adequar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal aos parâmetros constitucionais, diante da predominância de contratações temporárias em relação aos servidores efetivos.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira após a conclusão de Inquérito Civil que apurou a situação funcional do município. De acordo com os dados apresentados pela própria administração municipal, Canaã dos Carajás possui atualmente 4.958 vínculos de trabalho, dos quais 2.885 são temporários (58,19%) e 2.073 efetivos (41,81%).
Segundo o Ministério Público, o cenário revela uma inversão da lógica estabelecida pela Constituição Federal, que prevê a contratação temporária apenas em situações excepcionais e por prazo determinado. O levantamento também apontou que aproximadamente 73,79% dos contratos temporários estão concentrados nas áreas de saúde e educação, setores que demandam prestação contínua de serviços públicos.
Antes da judicialização, o MPPA instaurou procedimento investigatório e expediu recomendação ao município para que apresentasse um plano de redução gradual das contratações temporárias. Embora a Prefeitura tenha reconhecido a desproporção existente e apresentado proposta de adequação, o planejamento previa a manutenção de cerca de 50% de vínculos temporários até o final de 2029, percentual considerado insuficiente pelo Ministério Público.
Na ação, o MPPA requer que o Poder Judiciário reconheça a ilegalidade da atual composição do quadro funcional e determine a adoção de medidas progressivas para restabelecer a predominância dos servidores efetivos. Entre os principais pedidos está a fixação de metas para redução dos contratos temporários, de forma que o percentual não ultrapasse 50% até o final de 2027, 40% até o final de 2028 e, principalmente, 30% até 31 de dezembro de 2029.
A ACP também pede que o município seja impedido de realizar novas contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal, especialmente nas áreas de saúde e educação, salvo em hipóteses legalmente justificadas.
Além disso, o MPPA solicita a apresentação de relatórios quadrimestrais com informações detalhadas sobre o quadro de pessoal, concursos públicos realizados, admissões, desligamentos e evolução da redução dos contratos temporários.
Para garantir a efetividade das medidas, a ação requer ainda a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
ANÁLISE / BASTIDORES POLÍTICOS
Nos bastidores, a elevada quantidade de contratações temporárias também levanta questionamentos políticos. Há quem avalie que esse modelo de gestão de pessoal possa ter reflexos no cenário eleitoral local, especialmente pela influência direta que vínculos empregatícios podem exercer em municípios de médio porte.
Críticos da atual administração apontam que a estratégia de ampliação de contratos temporários historicamente já foi associada, em diferentes contextos, à tentativa de fortalecimento de bases eleitorais — prática popularmente conhecida como “voto de cabresto”.
Dentro desse cenário, também circulam avaliações políticas de que o grupo da prefeita Josemira Gadelha projeta capital eleitoral significativo para futuras disputas envolvendo seu núcleo familiar, incluindo o nome de Eugênio Gadelha, também conhecido como “Picolé de Chuchu” ou “Risadinha”. Em grupos de whatsapp da região, apoiadores políticos e embaralhados no sistema que envolve a prefeita, falam em 70 mil votos “tranquilos”, o que praticamente faz com que Eugênio praticamente já reserve o terno para a posse na Alepa.
A gestão municipal não comentou publicamente essas avaliações até o momento.
De acordo com o promotor Emerson Costa de Oliveira, a iniciativa do MPPA busca assegurar o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública, fortalecendo a realização de concursos públicos e garantindo maior estabilidade na prestação dos serviços essenciais.