A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Substitutivo nº 2/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro e subscrito por Alex Ohana (PDT), Tito do MST (PT), Graciele Brito (União), Laecio da ACT (PDT) e Leandro do Chiquito (SD), que institui uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de acompanhar o processo de concessão do sistema de saneamento básico municipal realizado pelo Governo do Estado do Pará, que incluiu Parauapebas e teve a empresa Aegea como vencedora.
A criação da comissão, formalizada nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Casa, visa garantir a defesa dos direitos fundamentais do município e monitorar as tratativas administrativas e jurídicas vinculadas à licitação (Concorrência Pública Internacional nº 002/2024). O foco principal será a transferência da titularidade dos serviços de água e esgoto atualmente prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) para a empresa Aegea.
A comissão temporária terá a missão de fiscalizar o processo de transição, conforme a atribuição do Poder Legislativo Municipal. O prazo de duração dos trabalhos será de 180 dias, a partir da publicação da resolução, podendo ser prorrogado por igual período. A comissão será composta por cinco vereadores da Câmara Municipal.
Justificativa
Na justificativa do Substitutivo nº 2/2025, Michel Carteiro explicou que a proposta original (Projeto de Resolução nº 04/2025) havia sido anulada pela Presidência da Câmara por não seguir os trâmites regimentais obrigatórios, como a emissão de parecer jurídico prévio e a análise pelas comissões competentes antes da votação em plenário. O presente substitutivo, portanto, visa sanar esses vícios formais, respeitando o devido processo legislativo.
O vereador ressaltou que, apesar da reformulação para adequação regimental, a essência da proposta original foi mantida, para “assegurar o acompanhamento rigoroso do processo de concessão do saneamento básico à empresa Aegea”. Ele destacou ainda que Parauapebas foi incluída no processo de concessão sem a devida participação popular e ressaltou que falta clareza no edital sobre os impactos nos serviços do SAAEP e o fato de a transição envolver direitos fundamentais da população.
Parecer das Comissões
O Substitutivo nº 2/2025 passou pela análise conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Terras e Obras (CTO) e de Fiscalização e Controle Externo (CFCE), que emitiram parecer favorável à aprovação da matéria.
O relator, Sadisvan Pereira (PRD), ressaltou que “a substituição do SAAEP por empresa privada impõe necessidade de avaliação criteriosa quanto aos impactos administrativos, operacionais e na continuidade do serviço público, o que justifica a atuação desta comissão e a pertinência da comissão temporária proposta”.
Seguindo a orientação das comissões e diante da necessidade de acompanhar o processo que impactará diretamente a vida dos cidadãos de Parauapebas, os vereadores aprovaram por unanimidade o Substitutivo nº 2/2025 na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5).
Promulgação
Na mesma data da aprovação, o presidente da Câmara, Anderson Moratorio (PRD), promulgou a proposição que tornou-se a Resolução nº 3/2025. A norma foi publicada no Diário Oficial no dia seguinte, terça-feira, 6 de maio.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025