Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 105/2022, de autoria do prefeito Darci Lermen, que aumenta de R$ 400 para R$ 600 o valor do Aluguel Social – auxílio financeiro repassado às famílias impactadas por obras de natureza urbanística, habitacional, saneamento e regularização fundiária.
A proposição estabelece ainda que, na hipótese de o valor do aluguel contratado pelo beneficiário ser superior ao estipulado, o pagamento limitar-se-á ao valor do teto estabelecido e a família deverá arcar com a diferença.
A matéria determina também que o valor do Aluguel Social será reajustado, anualmente, a partir da publicação da lei, de acordo com o Índice Geral de Preço de Mercado (IGP-M), e poderá ser realizada por meio de decreto municipal, ou seja, sem necessidade de projeto de lei.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito relata que o Programa Aluguel Social foi criado em 17 de junho de 2013, com o valor máximo estipulado de R$ 400 mensais por beneficiário e desde então não foi atualizado, ou seja, está com uma defasagem inflacionária de nove anos. Em contrapartida, os beneficiários de baixa renda que são abrangidos pelo programa vêm sofrendo com um aumento exponencial do valor cobrado pelo aluguel de imóveis na cidade e, consequentemente, esta defasagem remuneratória impossibilita que o direito à moradia seja plenamente garantido ao munícipe de baixa renda.
“Ao se analisar os índices de atualização de valores mercadológicos aplicados ao mercado imobiliário, verifica-se que o IGP-M vem apresentando crescimento contínuo, o que não foi devidamente acompanhando pelo valor estipulado ao programa habitacional que se encontra completamente defasado”, diz o prefeito no texto.
Tramitação e votação
O Projeto de Lei nº 105/2022 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram pareceres favoráveis a aprovação da matéria.
A proposição foi votada na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (14). Todos os vereadores presentes em plenário votaram sim ao projeto, que foi enviado para sanção pelo prefeito Darci Lermen.
Texto – Nayara Cristina / Fotos: Felipe Borges (AscomLeg – 2022)
