Cinco proposições, todas de autoria da Mesa Diretora, voltadas para beneficiar os servidores do Legislativo, criar cargos e alterar a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) foram aprovadas pelos vereadores em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (7).
Reajuste salarial
O Projeto de Lei nº 14/2023 autoriza a CMP a conceder revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados pertencentes ao seu quadro funcional, no percentual de 5,97% referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022.
O referido reajuste não se aplica aos subsídios dos vereadores e será pago aos servidores retroativo a 1º de janeiro de 2023.
“O reajuste concedido ao servidor proporciona-lhe melhores condições de vida e satisfação pessoal. Tal ganho resulta na melhoria dos serviços prestados pela Câmara à comunidade”, diz trecho da justificativa do projeto.
O valor do vale alimentação dos servidores da CMP será atualizado, por meio do Projeto de Resolução nº 2/2023, no percentual de 14,29%, passando assim dos atuais R$ 1.050 para R$ 1.200 e também será pago retroativo a 1º de janeiro de 2023.
A legislação vigente determina que o auxílio alimentação deve ser reajustado anualmente, juntamente com o reajuste salarial dos servidores, por meio de projeto de iniciativa da Mesa Diretora e com base no INPC.
“Além disso, essa atualização do benefício faz parte da política de valorização dos servidores públicos e se alinha aos fins institucionais da Câmara Municipal”, informa o texto da justificativa da proposição.
Criação de cargos
O Projeto de Lei nº 7/2023 altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da CMP (Lei Municipal nº 4.629/2015) com a criação de cargos comissionados de assessores com lotação nos departamentos de Materiais e Expediente; Automação, Assessoria de Comunicação e no Instituto Legislativo.
A proposição cria ainda gratificação de função para chefia do Departamento de Recursos Humanos, para membro da Banda Legis e membro da Comissão Permanente de Planejamento de Contrações. Entretanto, promove a extinção três funções gratificadas, sendo elas de chefia ou coordenação de unidade de nível superior, bem como da comissão de busca, recomposição e atualização do acervo legislativo municipal.
Por fim, a matéria altera o cargo de diretor do Instituto Legislativo do grupo operacional especial para administração e aumenta a remuneração dos chefes de gabinetes dos vereadores.
A justificativa da proposição informa que as alterações surgiram da necessidade de promover correções do PCCV, de modo a atender às novas demandas da Casa de Leis.
Risco de morte
O Projeto de Lei nº 13/2023 aumenta de 40% para 70% o adicional de risco de vida que é concedido aos agentes da Polícia Legislativa e guarda da CMP. A proposição alterou a Lei Municipal nº 4.649/2016, que criou o referido benefício.
O percentual de 70% será calculado sobre o vencimento base do cargo e incidirá sobre horas extraordinárias, adicional noturno, décimo-terceiro salário, férias e demais vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus.
Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora argumenta que “o pleito dos servidores é justo e que o orçamento público municipal comporta a concessão de aumento para 70%, conforme relatório de impacto financeiro e orçamentário que acompanha o projeto”.
Instituto Legislativo
Por fim, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 3/2023, que altera a Resolução nº 5/2010 pela qual foi criado o Institulo Legislativo da Câmara Municipal (ILCM). A proposição visa vincular o Instituto ao gabinete da presidência da Casa de Leis, ficando a ele diretamente subordinado. Na redação vigente, o ILCM é subordinado a Mesa Diretora.
A matéria acrescenta ainda entre os objetivos do ILCM a proposição de ações legislativas na área de políticas públicas, especialmente das minorias, com vistas à efetivação dos princípios da equidade, participação e cidadania. Além disso, prevê o fomento às atividades de saúde com a utilização de recursos próprios, ou por meio de formalização de convênios com entidades públicas e privadas.
“Esse projeto possibilitará as ações da Câmara Itinerante que pretendemos fazer nas comunidades do nosso município nos próximos meses”, informou o presidente da Casa de Leis, vereador Rafael Ribeiro (MDB).
Encaminhamento
Os projetos de lei foram enviados para sanção pelo prefeito Darci Lermen. Já os projetos de resolução seguem para promulgação pelo presidente da CMP, Rafael Ribeiro.
Texto – Nayara Cristina / Revisão: Josiane Quintino / Fotos: Elienai Araújoo / AscomLeg 2023