Nesta terça-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas realizaram uma sessão extraordinária exclusivamente para apreciar o Projeto de Lei nº 92/2019, que possibilitará ao município complementar ou quitar o pagamento de imóveis residenciais financiados por famílias de baixa renda, que estão em situação de fragilidade econômica, sem condições, comprovadamente de pagar essas dívidas.
A proposição, que é de autoria do Poder Executivo, altera as leis municipais nº 4.386/2019 e nº 4.426/2010, para permitir que a prefeitura utilize subsídio financeiro para quitação de parcelas de lotes urbanizados que estejam com financiamento em andamento, mas as famílias não tenham condições de pagar.
Quem será beneficiado?
Para ter acesso ao subsídio, o beneficiário deverá comprovar que a renda familiar não ultrapassa três salários mínimos; que o passivo financeiro do imóvel não pode ser superior a R$ 25 mil; não poderá possuir outro imóvel em seu nome e CPF; deve utilizar o imóvel exclusivamente para habitação própria; e precisa estar inscrito nos programas sociais do município, dentre outros critérios já estabelecidos em lei.
É vedada a concessão do benefício para pessoas que não residam no local ou tenham recebido auxílio de natureza habitacional oriundos de recursos e programas habitacionais da União, Estado e Município, ou de descontos ou subvenções sociais de programas habitacionais.
O referido subsídio será concedido uma única vez por imóvel e por beneficiário. Não será dado a imóvel desocupado, excetuando no caso de construção para fins de uso habitacional.
Na mensagem enviada à Câmara junto com o projeto, o prefeito Darci Lermen enfatizou que a proposta visa proporcionar justiça social às pessoas com recursos financeiros insuficientes, que financiaram imóveis e, em decorrência da crise financeira, desemprego, queda do padrão de rentabilidade e diversos outros motivos, viram ou estão vendo o sonho da casa própria se desfazer.
“Diversas são as famílias que batem às portas do Poder Executivo, Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, desesperadas, com receio de perderem o pouco que conseguiram juntar e passarem a viver ao relento. É responsabilidade nossa, da sociedade como um todo, fazermos cada um a sua parte para que isso não ocorra”, destacou.
Votação
O Projeto de Lei nº 92/2019 tramitou pelas comissões de Constituição, Justiça e redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação. Todos os vereadores presentes votaram sim à proposição.
Durante a apreciação da matéria, o vereador Joel do Sindicato (DEM) lembrou que o projeto nasceu de uma iniciativa da Câmara, que criou uma comissão de assuntos relevantes para tratar do assunto. “Essa ideia partiu deste parlamento. Sempre fomos contra o despejo de moradores que estavam vivendo em situação difícil. Fico feliz de fazer parte desta luta. Os moradores do [Bairro] Cidade Jardim estão de parabéns. Este projeto vai ser estendido a todos os loteamentos”.
O líder do governo, José Pavão (MDB), acrescentou que o referido projeto é resultado de um conjunto de ações. “Houve uma indicação dos vereadores, fizemos uma CAR [Comissão de Assuntos Relevantes], apresentamos para o Poder Executivo em nome dos 15 vereadores. O Executivo aceitou a ideia, fez o projeto de lei e veio para esta Casa, porque o prefeito só vai fazer com a autorização da Câmara. Participamos desta luta, porque é uma matéria que beneficia a nossa cidade. Isso é responsabilidade social”.
O relator da CFO, Zacarias Marques (PP), relatou que Parauapebas viveu uma crise financeira muito grande, na qual muitas pessoas ficaram desempregadas ou tiveram redução em suas rendas. Tal situação deixou muitas famílias sem condições de pagar as prestações dos lotes que haviam financiado. “E as loteadoras, além dos juros abusivos que foram praticados, recorreram à justiça. Com isso, o que era o sonho da casa própria se transformou num grande pesadelo com as ordens de despejo”.
Antes de anunciar o resultado da votação, o presidente Luiz Castilho (Pros) destacou a atuação dos vereadores nas lutas para melhorar as receitas do município, indo a Belém e Brasília, lutando para aumentar os repasses da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) e do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Isso foi o início. Nossa luta foi fervorosa para criar condições financeiras para que pudéssemos proporcionar isso hoje, aprovando esse projeto”.
Aprovado por 11 votos a favor e nenhum contrário, Castilho anunciou o resultado sob os aplausos e gritos de comemoração dos moradores do Bairro Cidade Jardim, que lotaram o plenário da Câmara para acompanhar a votação. “Quero fazer um convite a vocês: todas as terças-feiras venham aqui, pois toda semana a gente entrega algo de positivo para a sociedade de Parauapebas. Sejam testemunhas disso”, finalizou o presidente.
Encaminhamento
O Projeto de Lei nº 92/2019 retornará para o Executivo, para sanção do prefeito, e entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Kleyber de Souza / Ascomleg