O juiz Lauro Fontes Júnior, da Comarca da Fazenda Pública de Execução Fiscal de Parauapebas, negou pedido de liminar ao Sindicato dos Servidores Públicos, o Sinseppar, em mandado de segurança coletivo interposto pela categoria, para obrigar a prefeitura a conceder de imediato o reajuste salarial de 5,76%, cujo pagamento foi suspenso provisoriamente devido à queda nas receitas do município, provocada pela pandemia do novo coronavírus.
Para negar o pedido do Sinseppar, o magistrado se amparou na Lei 12.016/2009 (Lei de Mandado de Segurança), que em seu artigo 7º, parágrafo 2º, impede a concessão de medida liminar que visa “a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.
Em seu despacho, Lauro Fontes destacou a jurisprudência que tem negado liminares que tratam de aumento de despesas, com base na Lei de Mandado de Segurança. Com isso, a decisão somente será tomada no julgamento do mérito do processo do Sinseppar. “Indefiro o pedido de liminar, tendo em vista a vedação legal para tanto, devendo tal questão ser analisada no mérito do writ (concessão da ordem)”.
Palavra da prefeitura
O reajuste dos servidores públicos municipais foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas no início de maio e, na mesma semana em que o projeto foi sancionado pelo prefeito Darci Lermen, houve o alerta do governador Helder Barbalho para a brusca queda na receita do Estado, em cerca de 50%, devido ao impacto da pandemia da covid-19 sobre a economia de todo o País e, consequentemente, do Pará.
Pelos cálculos da prefeitura, o reajuste somente seria possível pagar até este mês de maio. Para junho e meses seguintes, ainda não há previsão orçamentária, o que obrigou o governo a suspender temporariamente o reajuste a fim de não comprometer as receitas municipais e, o que seria mais grave, ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Reiteradamente, o prefeito Darci Lermen tem informado que o pagamento do reajuste salarial será feito assim que a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) comprovar que o reequilíbrio das contas do município. “Os servidores podem ficar tranquilos porque não deixaremos de pagar o reajuste. Mas não podemos ser irresponsáveis e faremos isso no momento adequado”, ratifica o prefeito.
Texto: Hanny Amoras/Foto: Arquivo/Ascom