O Poder Legislativo municipal reuniu-se na noite desta terça-feira, 24 de março, no Plenário Sebastião Bruno Ferreira, para a realização da 8ª Sessão Ordinária de 2026. Com início às 18h, após a leitura do texto bíblico e a aprovação da ata da sessão anterior, os vereadores deram sequência aos trabalhos com uma pauta que misturou matéria orçamentária de relevância técnica e indicações voltadas à melhoria dos serviços públicos no município.
Transparência e controle: o grande destaque da noite
O principal destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 010/2026, submetido tanto à Primeira quanto à Segunda Discussão e Votação. Para a segunda votação foi realizada uma Sessão Extraordinária, realizada 10 minutos após o encerramento da Sessão Ordinária.
O projeto autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, bem como ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO Lei nº 1.151/2025) e na Lei Orçamentária Anual (LOA Lei nº 1.180/2025). A iniciativa busca adequar o planejamento financeiro do município ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e com as Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
ADPF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No contexto do PL 010/2026 da Câmara de Canaã, a referência à ADPF 854, por meio da qual o STF determinou que União, estados e municípios adotem padrões de transparência e rastreabilidade nos repasses a entidades privadas, especialmente emendas parlamentares. A decisão impôs obrigações concretas de publicidade e controle que os entes federativos precisam incorporar em suas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), daí a necessidade de alteração legislativa que o projeto trata.
Em linguagem prática: o município precisa atualizar seus instrumentos de planejamento orçamentário para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com maior visibilidade e possibilidade de acompanhamento tanto pelos órgãos de controle quanto pela própria sociedade. A urgência no trâmite aponta a necessidade de adequação dentro dos prazos determinados pelos marcos normativos federais e estaduais.
Indicações: saúde, assistência social, logística e meio ambiente
Na seção de Matérias de Discussão e Votação Única, o plenário apreciou quatro indicações, instrumentos pelos quais os vereadores sugerem ou solicitam providências ao Poder Executivo, sem força vinculante, mas com importante função de pressão institucional e registro das demandas comunitárias.
Vereador Werbet Felipe solicitou a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Parque Carajás. A demanda representa a necessidade de ampliação da rede de atenção primária à saúde nas áreas de expansão urbana do município.
Werbet também pediu a construção e implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na região da VS-52. O CRAS é a porta de entrada da política de assistência social e sua instalação em regiões com menor cobertura tende a ampliar o acesso da população a programas de proteção social básica.
A Vereadora Professora Elenjusse propôs para que a Prefeitura adote medidas de reutilização da água proveniente da condensação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas da rede municipal. A iniciativa dialoga com práticas de sustentabilidade hídrica e pode representar economia no consumo de água nas unidades de ensino, além de dar um exemplo prático de educação ambiental.
O Vereador Daniel Nunes solicitou a construção de um Hub Logístico/Centro de Distribuição no município. A proposta aponta para a vocação estratégica de Canaã dos Carajás no contexto econômico regional, buscando estrutura de suporte à cadeia produtiva local.
A 8ª Sessão Ordináriarepresenta mais uma semana de atividade intensa do Legislativo canaense, que acumula, desde o início de 2026, uma série de deliberações voltadas ao planejamento, à infraestrutura e à qualidade dos serviços públicos ofertados à população do município.