Foi aprovada na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 149/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo (Lei nº 4.629/2015) e a Lei nº 5.059/2021, que trata das gratificações de funções.
De acordo com a justificativa da matéria, as mudanças propostas visam adiar o prazo de entrada em vigor da função gratificada de agente de contratação, criada para atender às demandas da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e de extinção da função gratificada da Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista que ainda não foram finalizadas as medidas internas para viabilizar o uso pleno da nova legislação. Assim, a próxima gestão da Casa terá mais prazo para se adequar à nova lei.
A proposição também altera as funções gratificadas de atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), sob a justificativa de que as três funções atuais não estão atendendo às demandas com a agilidade necessária.
A função foi repensada para otimizar os trabalhos, passando a ser agrupada em uma comissão composta por cinco servidores gratificados e um deles será destacado como presidente, para que possa melhor coordenar os trabalhos. Também foi desatrelada a lotação obrigatória destes servidores da Diretoria Legislativa e da Procuradoria.
Outra medida estabelecida na matéria foi o ajuste das atividades inerentes à Rádio Câmara. Foi criada uma gratificação que será destinada exclusivamente a servidor efetivo ocupante do cargo de operador de som e que tenha curso técnico em eletrônica, tendo em vista que para o funcionamento da emissora são necessários conhecimentos técnicos específicos.
Por fim, o projeto faz um ajuste pontual no dispositivo que cuida das exceções à acumulação de funções gratificadas por servidores, de modo a evitar potenciais conflitos de interesses ou a aglomeração de encargos sobre servidores, observando-se, contudo, as necessidades da administração.
Todos os vereadores presentes em plenário na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (13) votaram a favor do Projeto de Lei nº 149/2022, que foi enviado para sanção pelo prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2022