As empresas prestadoras de serviço em Parauapebas, em âmbito público e privado, que tenham mais de 15 funcionários, serão obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados em Parauapebas, respeitando a proporção de 70% do seu quadro real de funcionários, que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral ou com filho nascido no município.
É isto que determina o Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria de Joelma Leite (PSD) e Joel do Sindicato (DEM), aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (4).
A proposição estabelece ainda que dentro do percentual de 70% das vagas reservadas para moradores de Parauapebas, no mínimo, 15% sejam destinados para mulheres.
Entretanto, determina que a obrigatoriedade não se aplique para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, nem na admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.
A abertura das vagas reservadas deverá ser cadastrada junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Parauapebas, bem como em outras entidades locais que atuem legalmente com recrutamento e seleção.
Punições
Caso descumpra as determinações do referido projeto, a empresa será notificada pelo poder público e poderá apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 dias. A não apresentação de defesa resultará em penalidades que vão desde a suspensão das atividades até a cassação do alvará de funcionamento.
Pareceres
A Procuradoria Legislativa emitiu parecer contrário ao projeto, alegando que a matéria é inconstitucional.
“Embora garantido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal que aos municípios competem legislar sobre os assuntos de interesse local, mesmo que a questão da empregabilidade seja um fator social de estabilização ou desestabilização da economia, entendo que a matéria atinge competência atribuída exclusivamente à União e atenta contra a liberdade econômica”, diz trecho do parecer.
Entretanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.
“Nota-se que a propositura preenche todos os requisitos necessários, respeitadas as regras que competem a esta comissão emitir pronunciamento. Conclui-se que o projeto encontra-se dentro dos parâmetros regimentais, legais, constitucionais, atendendo à finalidade a que se destina”, afirma trecho do documento elaborado pelo vereador Ivanaldo Braz (sem partido), relator da proposição.
Discussão
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 18/2019, apelidado de “Parauapebas Contrata Aqui”, os autores e mais vereadores defenderam sua aprovação.
“Infelizmente, a necessidade está gritante em Parauapebas. Sabemos que não somos a primeira cidade a implantar um projeto dessa forma e não seremos a última. Muitas são as opiniões contrárias quanto a isso, mas o que é mais interessante é que o projeto não é meu nem do vereador Joel; é da Câmara Municipal de Parauapebas. Está sendo um anseio do povo; quem quer é o povo; quem está precisando é o povo e nós, como legítimos representantes do povo, estamos aqui para atender a essas necessidades”, argumentou Joelma Leite.
“Muita gente vai continuar dizendo que esse projeto é inconstitucional, mas eu quero saber se a ilegalidade vai tornar imoral? O que essa Casa faz hoje, nada mais é do que simplesmente chamar a responsabilidade que está solta pelas empresas que chegam ao município, que trazem os caminhões cheios de funcionário de fora sem dar a devida importância a tantos que estão aí desempregados, mais de 50 mil pessoas. Se o prefeito vetar, terei o maior prazer em derrubar o veto”, enfatizou Zacarias Marques (sem partido).
“Sabemos que a população de Parauapebas está desempregada e os poucos empregos que aparecem vêm gente de fora e ocupa essas vagas. Precisamos não só de aprovar esse projeto, mas também de fiscalizar e garantir que seja cumprida a lei a rigor, para que nosso povo venha a ocupar essas vagas de empresas que chegam e trazem gente de fora, não por falta de mão de obra qualificada, mas por desprezar nosso povo de Parauapebas”, destacou Joel do Sindicato.
“Nossa cidade clama por empregos e a gente tem que fazer algo, pois somos representantes do povo de Parauapebas”, ressaltou Francisca Ciza (DEM).
“Mesmo a gente tendo um parecer que optou pela ilegalidade e pela inconstitucionalidade do projeto, esta Mesa está de parabéns por ter colocado para votação. Pode até ser inconstitucional, mas nós temos certeza que não é imoral”, defendeu Eliene Soares (MDB).
Finalizando a discussão, o presidente da Câmara, Luiz Castilho (Pros), garantiu que o projeto será transformado em lei. “Pode até haver um veto, mas não haverá ausência da promulgação. Esta Casa, através de seu presidente, vai promulgá-la. Estamos imaginando o pior, caso venha a ser, este presidente, representando todos os vereadores, promulgará”.
Aprovação
O projeto será enviado para sanção do prefeito Darci Lermen. Caso seja sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação. Se for vetado, retornará para análise da Câmara, que poderá ou não derrubar o veto.
Texto – Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Kleiber de Souza / Ascomleg
