O parlamento municipal apreciou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Poder Executivo, que alterou a Lei nº 4.665/2016. Com a aprovação unânime do projeto de lei, ficou instituído o auxílio uniforme para os servidores da Guarda Municipal de Parauapebas e aos agentes de trânsito e transporte.
O benefício corresponderá a 85% do valor do vencimento base do servidor e será pago anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira no mês de junho e a segunda em novembro.
O projeto de lei foi proposto para garantir maior efetividade na aquisição dos uniformes dos servidores, sem que haja questionamentos quanto à comprovação das compras dos itens que compõem o fardamento, uma vez que tal verba não possui natureza remuneratória.
O auxílio uniforme decorre da Indicação nº 70/2018, de autoria dos vereadores Joelma Leite e Ivanaldo Braz, que, após ouvirem e se sensibilizarem pelos apelos das categorias, apresentaram o pedido ao plenário da Câmara.
Com a aprovação do projeto de lei, o pagamento do auxílio uniforme e a aquisição dos fardamentos ficam desburocratizadas, exercendo maior efetividade.
Não receberão o benefício os servidores inativos, afastados em razão de procedimento disciplinar, em processo de aposentadoria e que apresentarem incapacidade definitiva para o exercício da função.
Texto: Josiane Quintino | Revisão: Waldir Silva | Foto: Lucas Dias (AscomLeg)