Na justificativa ao veto, a Procuradoria Geral do Município destacou que as emendas parlamentares são sujeitas às restrições e, conforme o artigo 166, § 3º, da Constituição da República, são fixas as regras fundamentais para as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.
Tais emendas não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento. É obrigatória a indicação dos recursos a serem cancelados de outra programação e deve haver compatibilidade da emenda apresentada com as disposições do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ante essas justificativas, foram vetadas as emendas nº 256/2018, 123/2018, 124/2018, 125/2018, 126/2018, 127/2018, 128/2018, 129/2018, 130/2018, 131/2018, 132/2018, 133/2018, 134/2018, 135/2018, 136/2018, 137/2018, 138/2018, 139/2018, 163/2018, 190/2018, 191/20118 e 252/2018, por meio do veto total nº 01/2019.
Em seu parecer, a procuradoria legislativa especializada exarou parecer favorável pela rejeição total do veto.
Ao utilizar a tribuna durante a sessão ordinária da última terça-feira (12), o vereador Marcelo Parcerinho alegou que ao invés de fortalecer e fomentar as instituições de nosso município parece que o governo quer enfraquecer. “Quero saber se este governo é o da oportunidade ou dos oportunistas? Porque todos os vereadores desta Casa são a favor do social e o veto está indo na contramão de nossas ações”, concluiu Marcelo Parcerinho.
Em seguida, o líder de governo, vereador José Pavão, reafirmou que todas as ações do governo são a favor do social e da comunidade de Parauapebas.
No entendimento da vereadora Eliene Soares, as emendas vetadas foram apenas as que ultrapassaram o percentual destinado a cada parlamentar para o redirecionamento de recursos.
Antes da votação sobre a manutenção do veto total, o vereador Zacarias Marques esclareceu que quando o parlamentar apresenta uma emenda espera-se que seja atendida. Mas é sabido que é difícil ter um orçamento muito fragmentado.
Marcelo Parcerinho ratificou que as emendas vetadas em nada feriram o texto constitucional. “Estou destinando dinheiro para comprar equipamento do hospital, pra construir um posto de saúde no Rio Verde e destinando verba para o esporte local. Em comissão, fomos em busca e aumentamos o ICMS, e conseguimos a ampliação do repasse da Cfem. Por isso, o valor destinado às obras sociais nas emendas são esmolas perto do valor repassado ao Executivo em impostos”, afirmou.
Durante a votação, o vereador Elias Ferreira pediu vista ao Veto 01/2019, de autoria do Poder Executivo. Ao ser votado pelo plenário, o pedido de vista foi rejeitado com 11 votos contra e um a favor. Assim, seguiu-se a votação para manutenção ou retirada do veto.
Ao se manifestar, o líder de governo, vereador José Pavão, acrescentou que a lei orçamentaria é realizada a partir de um estudo e de planejamento. Pavão pediu à base governista que mantivesse o veto às emendas. Segundo o parlamentar, isso não é abrir mão ao direito de legislar, porque no decorrer do ano há a possibilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos do município.
A votação ocorreu por maioria absoluta e, com apenas três votos contrários, o veto total foi mantido após receber nove votos favoráveis.
Texto: Josiane Quintino | Revisão: Waldyr Silva | Fotos: Anderson Souza (AscomLeg)