O presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, vereador Flávio Gomes de Souza, participou nesta terça-feira (11), em Belém, da cerimônia presencial de assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Magistério, promovida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). O ato reuniu prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e equipes técnicas de municípios paraenses contemplados pela iniciativa, que busca regularizar o quadro efetivo de profissionais da educação básica nas redes públicas municipais.
Na assinatura, a Câmara de Canaã dos Carajás figura na qualidade de interveniente do instrumento. A condição não é protocolar: conforme a minuta padrão aprovada pela Instrução Normativa nº 09/2025/TCMPA, o papel reservado ao Legislativo municipal envolve responsabilidades formais, já que mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério, a criação de novos cargos e a autorização orçamentária para a realização de concursos públicos são matérias que exigem aprovação em plenário. Sem a participação da Câmara, portanto, o cumprimento das metas fixadas no TAG não se concretiza.
A assinatura de hoje é o desdobramento de uma audiência preliminar virtual realizada em 8 de julho, quando mais de 500 participantes de 107 municípios paraenses foram apresentados ao diagnóstico que motivou o TAG. Levantamento do Núcleo de Atos de Pessoal do TCM-PA, com base em dados de 2023, identificou que apenas 32,6% dos municípios do Pará cumprem a Meta 18.1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o mínimo de 90% de professores concursados nas redes públicas de ensino; patamar que o TAG do Magistério fixa, em sua primeira etapa, em 70%.
Assinado o termo, passa a correr um cronograma de obrigações para o Executivo municipal: em até 30 dias, a Prefeitura deverá levantar a situação atual dos cargos do magistério; em até 120 dias, encaminhar à Câmara o projeto de lei de adequação do quadro de pessoal; e até 31 de dezembro de 2026, publicar o edital do concurso público destinado a ampliar o número de professores efetivos. As nomeações dos aprovados poderão se estender além desse prazo.
A adesão da Câmara ao TAG não implica aprovação automática das proposições que o Executivo vier a enviar. O instrumento assegura apenas o recebimento e a tramitação regular dos projetos, respeitando debates, comissões e prazos regimentais. A autonomia do Legislativo para emendar, aprovar ou rejeitar as matérias permanece intacta. Ainda assim, a presença de Flávio Gomes na cerimônia formaliza um compromisso que deverá acompanhar a Casa Legislativa de Canaã dos Carajás ao longo dos próximos anos, à medida que as etapas do ajuste forem cumpridas pelo Executivo municipal.
O TAG do Magistério integra a atuação orientadora do TCM-PA junto aos municípios paraenses, com o objetivo de fortalecer a gestão pública e contribuir para o cumprimento do Plano Nacional de Educação, especialmente quanto à ampliação do número de professores efetivos nas redes públicas de ensino.