O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Classificada por integrantes do governo como uma “pauta-bomba” devido ao elevado impacto nas contas públicas, a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC estabelece uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens para a aposentadoria especial da categoria. No entanto, o texto cria regras de transição que permitem que trabalhadores que já atuam na profissão se aposentem mais cedo até o fim de 2040.
Entenda o que muda
Pelas novas regras, quem completar 25 anos de contribuição e de exercício na atividade poderá se aposentar, até o fim de 2030, aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, para os homens. A idade mínima será elevada gradualmente até alcançar o limite definitivo previsto na proposta.
Além da aposentadoria especial, a PEC garante aos servidores com regime próprio o direito à paridade, que assegura os mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa, e à integralidade, permitindo que o benefício corresponda ao último salário da carreira. Esses direitos haviam sido extintos para novos servidores públicos há mais de duas décadas.
O texto também estende as regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Governo vê impacto bilionário
Segundo cálculos do Ministério da Previdência Social, a proposta terá um impacto estimado em R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos.
Desse total, R$ 17,6 bilhões deverão ser absorvidos pelos regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto R$ 10,3 bilhões recairão sobre a União.
Em uma projeção de longo prazo, o impacto atuarial pode chegar a R$ 54 bilhões em 80 anos. O governo avalia que o custo poderá ser ainda maior, já que os cálculos não incluem a revisão de aposentadorias já concedidas nem possíveis ações judiciais de outras categorias que reivindiquem regras semelhantes.
Governo avalia recorrer ao STF
Por causa da ausência de uma fonte de compensação financeira para a nova despesa obrigatória, integrantes da equipe econômica estudam contestar a PEC no Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do governo é que propostas que criam despesas permanentes sem indicar medidas de compensação podem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição.
Caso a judicialização seja confirmada, caberá ao STF decidir se a emenda constitucional poderá produzir efeitos ou se haverá necessidade de adequações no texto aprovado pelo Congresso Nacional.