O setor jurídico da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás realizou na manhã desta segunda-feira uma reunião técnica voltada para assessores parlamentares, chefes de gabinete dos vereadores e presidentes de associações beneficiárias das emendas parlamentares aprovadas em 2025, com execução prevista para 2026. O encontro teve como objetivo esclarecer os procedimentos legais necessários para a correta aplicação dos recursos públicos, tendo como base a Instrução Normativa 006/2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
A iniciativa do departamento jurídico da Casa Legislativa municipal busca garantir que todos os envolvidos no processo de execução das emendas parlamentares estejam devidamente capacitados e informados sobre as exigências legais estabelecidas pelo órgão de controle externo. A medida visa prevenir irregularidades e assegurar a transparência na destinação dos recursos públicos às entidades do terceiro setor.
Durante o encontro, foram abordados os principais pontos da instrução normativa, que estabelece critérios rigorosos para a transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Entre os temas tratados estão os requisitos de habilitação das associações beneficiárias, os procedimentos de prestação de contas, a documentação necessária para formalização dos convênios e os prazos que devem ser observados ao longo do processo.
Os assessores parlamentares e chefes de gabinete, responsáveis por intermediar a relação entre os vereadores e as entidades contempladas, receberam orientações detalhadas sobre como auxiliar as associações no cumprimento das exigências legais. Já os presidentes das organizações beneficiárias foram instruídos sobre suas responsabilidades na gestão dos recursos e na comprovação da aplicação adequada das verbas recebidas.
A Instrução Normativa 006/2026 do TCM-PA representa um esforço do órgão fiscalizador em normatizar e padronizar os procedimentos relacionados às transferências voluntárias de recursos públicos municipais, especialmente aqueles decorrentes de emendas parlamentares. O documento estabelece diretrizes claras que devem ser seguidas tanto pelo poder público quanto pelas entidades do terceiro setor, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle.
A capacitação promovida pelo setor jurídico da Câmara é relevante, permitindo que as associações e os gabinetes parlamentares se planejem adequadamente e cumpram todas as formalidades legais necessárias para o acesso aos recursos das emendas aprovadas no exercício anterior.