Com o intuito de auxiliar a população a regularizar seus débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Indicação nº 385/2025, de autoria da vereadora Erica Ribeiro (PSDB). Na proposição, a parlamentar solicita ao Poder Executivo Municipal a instituição de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o SAAEP e, de forma imediata, a suspensão dos cortes no fornecimento de água para usuários inadimplentes, enquanto o Projeto de Lei que regulamenta o Refis não é enviado e votado na Câmara.
A vereadora direciona a indicação ao prefeito Aurélio Goiano (Avante) e ao Diretor Executivo do SAAEP, Erikson Nunes, enfatizando a urgência da medida. “O objetivo da criação de um novo Refis/SAAEP é oferecer uma solução viável para a regularização dos débitos, com condições facilitadas de pagamento, incluindo parcelamento da dívida e redução de juros, multas e encargos”, ressalta.
Erica Ribeiro relatou que um Refis anterior, instituído pela Lei nº 5.363 de 22 de novembro de 2023, teve vigência até o final de dezembro daquele ano, mas o governo atual não decretou sua prorrogação. “Assim sendo, entendo que todos reconhecem a importância de garantir condições adequadas para que cidadãos e empresas regularizem seus débitos junto ao SAAEP”, afirmou.
A proposta sugere que o novo Refis ofereça descontos em juros e multas, além de condições de parcelamento estendidas, preferencialmente, por até 60 meses, e com a criação de novas faixas de isenção para famílias de baixa renda inscritas em programas de transferência de renda dos governos federal, estadual e municipal.
Um ponto crucial da indicação é o pedido da vereadora para a suspensão imediata dos cortes no fornecimento de água aos usuários inadimplentes. A vereadora justifica essa medida como uma “proteção social, garantia da dignidade humana e de boa-fé administrativa”, especialmente considerando que o programa poderá permitir a regularização desses débitos e o restabelecimento do serviço.
A Indicação nº 385/2025ª foi aprovada por unanimidade em plenário e, logo depois, encaminhada para análise do prefeito Aurélio Goiano e do Diretor Executivo do SAAEP, Erikson Nunes.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025